Contribuição sindical tem natureza tributária ADIN do PPS – Ministro Celso de Mello
DESPACHO Relator: Ministro Celso de MelloData: 19 de dezembro de 2007Processo: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Partes: Partido Popular Socialista – PPS (Requerente) 1. Objeto da Ação Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Popular Socialista – PPS, com o objetivo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare […]
Empregado pode entrar com ação após período de estabilidade
Empregado pode entrar com ação reclamatória mesmo depois de esgotado o período da estabilidade acidentária e ter direito à indenização. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou entendimento da primeira e da segunda instâncias. O TST negou recursos interpostos pela Jardosa S/A Empreendimentos e Participações por […]
As novas formas de trabalho e a Aplicação das Normas Trabalhistas
Os participantes da Oficina Jurídica “As novas formas de trabalho e a aplicação das normas trabalhistas”, promovida pela ALJT e pela AMATRA 8, por ocasião do Fórum Social Mundial de Belém, entendem imprescindível a fixação e divulgação das seguintes conclusões: 1 – As mudanças havidas nas relações sociais em decorrência dos câmbios econômicos têm se […]
STF dá revisão a segurado que adiou pedido de aposentadoria
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21) que um trabalhador que escolheu continuar na ativa e adiou o pedido de aposentadoria pode pedir a revisão do valor ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) caso tenha tido, por isso, um benefício menor. Segundo o tribunal, a medida vale desde que não tenha ocorrido […]
